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14 de Outubro de 2019

Fake news: impactos e consequências da criminalização

Tácio Junior, Estudante de Direito
Publicado por Tácio Junior
há 7 meses

Autores: CARLA GABRIELLY DOS SANTOS NUNES

MAGALY CRUZ SANTOS

TÁCIO BEZERRA DE JESUS JUNIOR

VICTOR FONSECA MENEZES ANDRADE

Resumo: Desde a noite dos tempos, a humanidade vem evoluindo por meio da detecção de padrões, infelizmente, por sermos humanos estamos sujeitos à falibilidade da nossa espécie e esses padrões muitas vezes se mostram como informações falsas, informações estas que estão crescendo cada vez mais, graças a meios de divulgação como a internet, onde alguém pode usar redes sócias como whatsapp e twitter para divulgar tais informações para o resto do mundo. Para resolver esta demanda, os legisladores brasileiros buscaram a criminalização de informações consideradas falsas, todavia, o Estado é uma organização humana, e como tal, não é infalível, o Estado regulamentar notícias como verdadeiras ou falsas implica em uma certa regulamentação de dogmas. Além disso, considera-se como válida para a discussão os ideais de John Stuart Mill, ao enfatizar que a veiculação de informações falsas pode ser nociva ao debate saudável de ideias, visto que a exposição de uma ideia ao contraditório pode ser vantajoso para ambos os lados da disputa.

Palavras-chave: fake News, criminalização, Estado, Coerção, liberdade

1- INTRODUÇÃO

O século XXI é marcado pela era digital, a qual é norteada pelo advento da internet e seus impactos sociais, que geraram principalmente a democratização do acesso às informações. Porém, a facilidade de publicação de qualquer notícia, seja ela verídica ou não, está sendo um problema discutido tanto no meio acadêmico, quanto no próprio legislativo. O aumento das chamadas fake news (notícias falsas em inglês) tem por estopim a eleição presidencial dos EUA, que inclusive foi um dos motivos para o dicionário Oxford eleger o termo "pós-verdade" como a palavra do ano em 2016. Pós-verdade é um termo usado desde 1991 e se relaciona com circunstâncias nas quais os fatos objetivos são menos influentes na formação da opinião pública do que os apelos à emoção e à crença pessoal.

Ao nos depararmos com uma notícia, a exemplo, da eleição da pós-verdade como a palavra do ano em 2016, podemos ter a falsa impressão que esse é um problema recente. Na verdade, a questão das notícias falsas está presente na humanidade desde a pré-história. Segundo Yuval Harari no seu livro Sapiens o que nos diferencia dos nossos outros “parentes” mamíferos é a capacidade de criar histórias, muitas delas oriundas simples e unicamente da imaginação. Com base nessa habilidade humana, nações inteiras ascenderam e ruíram, um dos principais exemplos desse fato são os regimes teocráticos, que consolidavam o poder baseados em uma tese sem embasamento empírico, usada apenas para reforçar a legitimidade estatal.

Na contemporaneidade, essa realidade não é tão diferente. Tendo em vista que esse problema está aumentando cada vez mais por causa da facilidade na divulgação de informações que a internet proporciona, muitos dos nossos legisladores estão pensando em como resolver esse assunto. Segundo uma reportagem da agencia pública de jornalismo investigativo “Apenas nos quatro primeiros meses deste ano, dez projetos de lei (PL) foram propostos por deputados federais.”, e a tendência desse número é aumentar. A criação de projetos para coibir a disseminação dessas notícias está sendo tema para um debate muito amplo sobre liberdade de expressão, intervenção estatal e muitos outros temas.

Quando o Estado se propõe a regulamentar sobre algo tão importante como a informação, nos são implicadas uma série de condições preocupantes. Não há garantias de que este não venha a utilizar de tais ferramentas para fins políticos e interesses pessoais, nem que usará critérios verdadeiramente embasados para selecionar uma noticia como falsa ou incompleta. O escritor George Orwell (ORWELL, 2001) contribuiu para essa discussão com uma célebre frase que nos faz refletir sobre a questão da liberdade de expressão e sobre a intervenção estatal nesse quesito. “Se a liberdade significa alguma coisa, será sobretudo o direito de dizer as outras pessoas o que elas não querem ouvir”.

Levando em conta o que foi observado anteriormente, percebe-se uma grande preocupação da sociedade com relação às notícias falsas e uma mobilização estatal para tentar resolver esse problema por meio da criminalização. Porém, deve-se considerar outras maneiras que respeitem os direitos fundamentais que todo ser humano nascido com vida tem. Os direitos da personalidade, como a liberdade de expressão, devem ser respeitados por todo e qualquer ente, seja ele público ou privado.

Dentro desse contexto, questiona-se: a criminalização das notícias falsas seria uma solução válida para conter os impactos promovidos pela sua propagação? Como a ascensão das fake news tem influenciado aspectos culturais? Qual a maneira mais sensata de combate-las?

Nesse sentido, esta pesquisa tem como objetivos: a) Analisar os impactos e consequências provenientes da criminalização das fake news; b) Estabelecer a necessidade de um maior estudo sobre o combate das notícias falsas; c) Enfatizar como as fake news tem influenciado aspectos culturais; d) Compilar os critérios analisados para identificar uma se uma notícia é verdadeira ou não.

O trabalho tem como justificativa a preocupação que temos com a possibilidade de abuso e censura que pode surgir por meio da criminalização das fake news, além da discussão que esse tema acarreta em todos os setores da sociedade. Ademais, consideramos um possível desrespeito à nossa carta magna, pois ela é clara ao declarar no artigo , inciso IX, da Constituição Federal que é livre a expressão de atividade intelectual, independentemente de censura ou licença.

Muitos membros da sociedade, quando deparados com uma questão que desperta tanta animosidade como a da criminalização das notícias falsas preferem pairar no conforto da abstinência intelectual. Todavia, como disse Tomás de Aquino, "como todos os homens, por natureza, desejam saber a verdade, também neles é natural o desejo de fugir dos erros e de refutá-los quando têm essa faculdade."

O presente artigo foi produzido com base na metodologia bibliográfica, analisando livros, revistas, artigos e notícias. A partir dos quais serão buscadas informações para o melhor desenvolvimento e compreensão sobre a temática.

Capítulo 2 – abordagem histórica e cultural

Superadas as questões introdutórias sobre o referido tema, podemos avançar para uma análise histórica e cultural do uso das notícias falsas. O uso dessas para o benefício próprio não é uma questão atual e a arte é um excelente meio da sociedade se expressar contra certos regimes autoritários. Para fins didáticos, o presente artigo enfatizará apenas alguns aspectos da história, como algum regime autoritário no Brasil e no mundo e sobre a ótica cultural, fará uma breve análise do livro distópico 1984.

A propagação das fake news como ferramenta política foi fortemente representada pelo escritor e ensaísta político inglês George Orwell, em seu livro 1984. Em sua obra ele retrata um governo autoritário, não muito diferente do nazi-fascismo do século XX, e alguns estratagemas usados pelo regime para permanecer no poder. Dentre esses, vale a pena destacar o uso das informações falsas como uma ferramenta de governo. Na distopia orwelliana, o governo tinha um lema que era seguido à risca (1949, p. 39) “quem controla o passado controla o futuro, quem controla o presente controla o passado” e com base nesse ditame o governo, através do Ministério da Verdade, usava de notícias falsas para mudar os registros do passado ou presente e assim manipular a sua população.

O Ministério da Verdade era uma instituição governamental criada pelo regime ditatorial orwelliano, responsável pela falsificação de documentos, estatísticas e notícias, com o intuito de reescrever a história, manipular os acontecimentos e alterar os fatos, de forma que eles se encaixem na doutrina do governo. E esse, através da manipulação e censura, consolida seu poder de maneira absoluta e incontestável.

Tal tipo de manipulação pode parecer algo exclusivo das páginas distópicas da ficção de Orwell, mas, infelizmente, a realidade também vem demonstrando sua face distópica. Regimes autoritários do século XX, como o nazismo, utilizavam a desinformação somada às fake news como um método de desumanização dos judeus. Foram usados uma série de propagandas com o intuito de provocar a desunião entre os judeus e os alemães. Textos falaciosos como o “Os Protocolos dos Sábios de Sião” foram amplamente divulgados pelos nazistas mesmo sabendo da inveracidade dos fatos, como afirma Goebbels em seu diário “acredito que Os Protocolos dos Sábios de Sião sejam uma falsificação [...] Entretanto, mesmo não acreditando na veracidade dos fatos apresentados nos Protocolos, acredito no seu fundamento”, mesmo sabendo dessa informação, o partido nazista publicou o referido texto antissemita antes do início da segunda grande guerra.

As notícias falsas também foram fonte de inspiração para movimentos políticos. O chamado Plano Cohen é excelente para a exemplificação pois, na década de 1930, o exército brasileiro supostamente descobriu um plano de dominação comunista, que foi uma das principais justificativas para a instauração da ditadura de Getúlio Vargas em 1937. Todavia, posteriormente foi descoberto que o documento foi escrito por um membro do exército, o capitão Olímpio Mourão Filho. O objetivo do Plano Cohen era criar um ambiente emocional propício para a rápida aceitação do golpe e da nova constituição, deixando a sociedade inerme e propensa à obediência incondicional ao governo golpista.

As informações falsas também foram usadas durante o regime ditatorial brasileiro. Em 1975, o jornalista Vladimir Herzog foi detido para prestar depoimento sobre suas supostas ligações com o Partido Comunista Brasileiro, que funcionava de maneira clandestina depois do golpe de 1964. Consequentemente, o jornalista foi brutalmente assassinado por agentes do DOI-CODI, que tentaram disfarçar o assassinato com a notícia que ele se suicidou enquanto estava detido. A notícia era completamente infundada e tinha como sustentação uma foto com incongruências contrastantes com a realidade.

Em suma, as informações falsas não são um problema da nossa contemporaneidade e nem estão restritas aos regimes autoritários da ficção. Esse é um problema antigo e real e que temos de solucionar de alguma maneira.

Capítulo 3 – Criminalização e a aptidão do Estado para lidar com fake news

Ao tratar de um tema como a criminalização das notícias falsas, algumas perguntas ficam evidentes, o Estado estaria apto para decidir se uma informação é ou não falsa? A criminalização seria a solução? Quais as consequências poderiam advir da criminalização? Trataremos de todas essas perguntas nesse capítulo.

CAPITULO 3.1 - o Estado estaria apto para decidir se uma informação é ou não falsa? Uma analise liberal e utilitarista

Os limites do Estado e da liberdade individual não são temas relevantes apenas para a atualidade pós-revolução tecnológica, esse já foi tema de discussão desde os barões ingleses contemporâneos da carta magna, dos liberais revolucionários com a instauração dos direitos individuais e a ideologia de intervenção mínima estatal, dos pensadores libertários e utilitaristas. Esse foi e ainda é um dos principais temas a serem discutidos e o abordaremos com um enfoque maior neste capítulo.

A doutrina liberal teve o seu apogeu no final do século XVIII com as constituições francesa e estado-unidense. Embora o seu discurso tenha enfraquecido, atualmente a doutrina liberal ainda é detentora de grande relevância teórica. Essa doutrina tenciona a garantia dos direitos individuais como uma garantia de uma sociedade livre e, dentre os liberais, surgiu a corrente libertária, que segundo o professor Sandel em seu livro Justiça (2009, p. 66):

“Os libertários defendem os mercados livres e se opõem à regulamentação do governo, não em nome da eficiência econômica, e sim em nome da liberdade humana. Sua alegação principal é que cada um de nós tem o direito fundamental à liberdade — temos o direito de fazer o que quisermos com aquilo que nos pertence, desde que respeitemos os direitos dos outros de fazer o mesmo.”.

Se a doutrina libertária estiver correta, o Estado não tem jurisdição sobre a regulamentação das notícias falsas, visto que estaríamos apenas exercendo o direito de nos expressar sobre a nossa propriedade privada e, criminalizar essa conduta seria um desrespeito aos nossos direitos individuais de liberdade e propriedade privada. Sob a égide libertária, criminalizar as fake news não seria a solução.

Os libertários acreditam que chave para a resolução deste tipo de problema é a não intervenção estatal, baseando-se numa doutrina que acredita que a sociedade (e o mercado) se auto regulará com o tempo. Ou seja, com o passar do tempo, os portais que divulgarem tais notícias perderão toda a sua credibilidade frente à sociedade e a mesma utilizaria da ferramenta do boicote como maneira de repressão legítima e o problema se resolveria naturalmente sem recorrer ao poder punitivo estatal.

Além da doutrina liberal é válido destacar a ideologia utilitarista do filósofo moral inglês Jeremy Bentham. A doutrina ultilitarista de Bentham, segundo Sandel (2009, p. 40): “sua ideia central é formulada de maneira simples e tem apelo intuitivo: o mais elevado objetivo da moral é maximizar a felicidade, assegurando a hegemonia do prazer sobre a dor.”, para o filósofo, o critério para saber se algo está moralmente correto ou não, basta aplicar o princípio utilitarista no caso em questão.

Ao analisarmos o caso da criminalização das fake news sob a ótica utilitarista e tendo em vista os casos citados no capítulo anterior, podemos concluir que a criminalização poderia gerar um prazer temporário na população, mas esta ação poderia abrir margem para o abuso estatal e isso, em longo prazo, geraria mais dor à sociedade do que o prazer inicial gerado pela criminalização. Logo, a criminalização também não seria a solução para o problema sob a sustentação utilitarista.

Capítulo 3.2 - Quais consequências poderiam advir da criminalização?

Ao analisarmos o caso e listarmos possíveis consequências de uma criminalização, o abuso estatal fica no topo da lista, considerando casos como os citados no capítulo 1 e muitos outros existentes na nossa sociedade. Podemos concluir que a criminalização poderia gerar diversas injustiças em nosso meio e, nas palavras de Filipe Martins: “as mais célebres injustiças são aquelas travestidas de justiça.”.

O Filosofo liberal do século XIX, John Stuart Mill, foi incisivo ao tratar desse assunto em seu ensaio intitulado Sobre a Liberdade (1991, p. 59): “nunca podemos saber se a opinião que queremos silenciar é falsa, e se ela for falsa, ainda assim, silencia-la seria um mal”, disse ele.

Para defender a tese supracitada, Mill, recorre a dois argumentos principais, o argumento da falibilidade humana e o argumento da importância do contraditório. Explicaremos os dois a partir de agora.

Ao sustentar o argumento da falibilidade humana, John Mill, nos lembra que a humanidade não é infalível e a informação que estamos tentando suprimir pode ser verdadeira. Impedir a veiculação de uma informação falsa é o mesmo que o Estado admitir que ele seja o dono da verdade, porém o Estado é uma organização humana e como tal, é suscetível a erros.

Mill compara a convicção de quem não admite a própria falibilidade com a dos monarcas absolutistas de outrora. Para ilustrar essa tese, ele cita o caso de Sócrates e nos lembra de que o grande pensador foi executado como criminoso por causa dos seus escritos. O mesmo vale para o filósofo italiano do século XVI, Giordano Bruno, que foi condenado por suas ideias que iam de encontro com a doutrina majoritária da época, a qual sustentava a ideia do geocentrismo (a terra no centro do universo). Atualmente a ciência concorda com a tese de Bruno, o que mostra que ele foi criminalizado simplesmente por discordar de algo que a elite considerava como verdadeiro.

Ao evidenciar o argumento da relevância do contraditório para a formação de um conhecimento, Stuart afirma a importância de uma tese inverídica para a reafirmação da tese verdadeira. Para isto, ele declara que não teríamos a confiança que temos atualmente nas ideias de Isaac Newton, se elas não fossem questionadas pois, com o questionamento, novas teses de defesa são criadas para fortalecer ainda mais a ideia inicial. Para fortalecer o argumento da importância do contraditório, foi dito ainda pelo filósofo:

“Chamar de certa alguma proposição enquanto haja alguém que, se fosse permitido, negaria, mas a quem tal não se permite, é presumir que nós, e os que conosco concordam, somos juízes da certeza, e juízes que dispensam a audiência da outra parte.”,

Ao relativizar a verdade da maioria, Mill, enfatiza a importância de um debate saudável de ideias e repudia a criação de dogmas.

Quanto à questão dos dogmas, o astrônomo e escritor Carl Sagan certa vez disse que “o primeiro pecado da humanidade foi a fé; a primeira virtude foi a dúvida.”, o grande divulgador científico do século XX, escreveu um livro intitulado O Mundo Assombrado Pelos Demônios, onde ele compara a pseudociência com demônios que pairam na nossa sociedade. Para Sagan, os dogmas impostos pela nossa sociedade devem ser questionados a partir de um pensamento crítico e um método científico, onde os dois lados serão levados em conta e a razão nos levará para um caminho mais próximo da verdade. Ele ainda compara o uso da ciência com uma vela no escuro, uma ferramenta para clarear o caminho da pessoa que estiver pesquisando sobre determinado tema.

Como forma de arremate ao pensamento de John Mill, citaremos um trecho do seu ensaio que sintetiza o pensamento liberal dele:

“se todos os seres humanos, menos um, tivessem uma opinião, e apenas uma pessoa tivesse a opinião contrária, os restantes seres humanos teriam tanta justificação para silenciar essa pessoa, como essa pessoa teria justificação para silenciar os restantes seres humanos, se tivesse poder para tal.”,

Com base nesse trecho podemos garantir que criminalizar uma informação tida como falsa não é a solução para o problema das fake news, seria mais plausível simplesmente deixar com que as pessoas discutam suas ideias e cheguem a suas conclusões.

Capítulo 4 – consideração frente aos projetos de criminalização

Com os avanços da revolução tecnológica e a popularização da internet, uma informação que outrora atingia duas ou três pessoas agora pode atingir milhares. Um simples post no Twitter feito por qualquer pessoa pode atingir a casa dos milhões de visualizações. Considerando que nosso ordenamento jurídico tutela a honra, nos crimes de injúria, calúnia e difamação, faz-se necessário uma atualização na nossa legislação para casos que ofendam a honra na internet, devido ao alcance que essa informação terá, se for divulgada na rede mundial de computadores.

Sabendo deste problema da nossa legislação e buscando uma forma de atualizar a legislação para harmonizar a gravidade da conduta com a pena, o deputado federal eleito pelo Maranhão, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Hildo Rocha criou o Projeto de Lei nº 215/2015 que, caso seja aprovado, aumentará em um terço as penas para os crimes contra a honra cometidos em redes sociais como Twitter, WhatsApp e outros.

Com o mesmo intuito do deputado Hildo Rocha, o deputado Francisco Floriano, filiado ao Partido Democratas (DEM), criou o PL 9.533/2018 que atualiza a Lei de Segurança Nacional (lei nº 7.170) para os casos em que os crimes contra a segurança nacional são propagadas por meio da internet. Novamente a intenção do legislador foi a atualização de uma legislação que foi sancionada antes da revolução digital da internet.

Em ambos os casos, a intenção maior do legislador não foi a tipificação de uma nova conduta, eles tencionaram à atualização de uma legislação atrasada, visto que a internet surgiu e se popularizou após a sua vigência. Nesses casos, consideramos a conduta dos legisladores louvável, visto que o direito está em constante evolução e deve acompanhar a evolução da própria sociedade.

Porém, deve-se considerar que os projetos envolvendo a criminalização da fake news não são majoritariamente louváveis como os anteriores. Em 2018 a deputada do Partido os Trabalhadores (PT), Erika Kokay, criou a PL nº 9.931, com o intuito de tipificar o crime de divulgação de notícias ou informações falsas. Entretanto, a letra da lei é tida como genérica e capaz de abrir interpretações com o intuito de censura.

A priori, deve-se destacar que a lei visa punir os casos de propagação de informações falsas com o intuito de influenciar a opinião pública. Porém toda informação tem esse intuito basilar. Visto que o próprio Estado é uma organização humana e, como tal, está sujeito à própria falibilidade, como este saberá se a informação é ou não é falsa? Como já foi dito anteriormente, o Estado controlar o que é verdadeiro ou falso é basicamente a criação e regulamentação de dogmas e contrapõe com os ideais de uma sociedade que se considera livre.

5- Considerações finais

Assim como foi excelentemente explanado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso em sustentação oral da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 “a única coisa ruim em um debate de valores e de ideias é um dos lados poder utilizar, em seu favor, o poder coercitivo do Estado”. Projetos que visam tipificar a conduta de criar ou divulgar informações que o Estado considerar como falsas ferem a liberdade individual de cada um e desconsideram o fato de a humanidade não ser infalível e estar sujeita a erros.

A propagação das fake news é um problema contemporâneo bastante controverso. No entanto, a criminalização não é a solução para um assunto tão delicado quando a liberdade de expressão. Para resolver esse problema, seria mais efetivo deixar a sociedade se autorregular, assim como prega a doutrina liberal. Autorregulação essa que já está acontecendo, visto o grande aumento de sites de checagem de fatos, que averiguando dados de notícias vinculadas na mídia, analisam a veracidade de informações na internet. Apenas com a autorregulação social, este problema será resolvido sem a possibilidade de um dos lados do debate usar do poder coercitivo do estado contra o outro.

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